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Diogo Constantino
@Diogo Constantino

DevSecOps(ie)
:ubuntu: Member
:ubuntu: Local Communities Council Member,
:ubuntu: Europe Federation President of the Board,
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President of the General Assembly of ANSOL,
President of the Supervision Council of D3,
Member of the Membership Committee of the UBports Foundation.
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Relays (1)
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Recent Notes

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Vi na TV um comentador invocar o princípio da legalidade como motivo para a obrigação da polícia em aplicar a lei de 74...
O principio da legalidade está de facto na Constituição da República, mas não é o único. E outros principios que também se aplicam invalidam esse argumento ao enquadrar esse principio.
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CRP:
«Artigo 18.º
(Força jurídica)
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.»
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Eu não acho que o PR tenha estado calado, ou inativo quanto à habitação.

Acho que o PR tem estado calado a respeito da conflitualidade exagerada que o Governo criou com quem se manifesta por causa da crise da habitação, e acho que é sua função ajudar a reduzir a tensão, eliminar a violência desnecessária e desproporcional.

O PR tem função de cumprir *E FAZER CUMPRIR* a Constituição da República, e neste momento há uma crise de cumprimento da Constituição.